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Teor da publicação

Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade (par. 1° do art. 128 da LPI) referente aos produtos assinalados (Cannabis, não processada;Plantas de cannabis;Sementes de cânhamo, não processadas), tendo em vista as disposições combinadas da Portaria ANVISA nº 344, de 12/05/1998, do art. 29 da Resolução de Diretoria Colegiada ANVISA n° 16/2014, da Resolução de Diretoria Colegiada nº 17/2015, do Decreto nº 54.216/1964, do Decreto nº 79.388/1977 e do Decreto nº 154/1991.