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Teor da publicação

Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade (par. 1° do art. 128 da LPI) referente à produção ou comercialização dos produtos correlatos a medicamentos assinalados, tendo em vista que o requerente é pessoa física e que o art. 2° da Lei n° 6.360/76 disciplina que "somente poderão extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar ou expedir os produtos de que trata o Art. 1º as EMPRESAS para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados pelo órgão sanitário das Unidades Federativas em que se localizem". Apresente, ainda, comprovação relativa à licitude dos produtos assinalados em função das disposições contidas na Portaria ANVISA nº 344, de 12/05/1998, e na Resolução de Diretoria Colegiada nº 17, de 06/05/2015, que tratam da regulamentação de substâncias sujeitas a controle especial e da importação de pro