LELA BRITTO

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome artístico ou pseudônimo, objeto do pedido, com apresentação de autorização expressa que autorize o registro do nome artístico ?LELA BRITTO? como marca para os serviços requeridos, em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores. Nos casos de empresas em que o detentor do direito da personalidade é um dos sócios (ou mesmo que seja o único), será obrigatória sua autorização expressa para registrar seu nome como marca pela empresa requerente.