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Teor da publicação

Protocolo: 850240647347 (11/12/2024) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: MÉRCIA SANTOS CONSULTORIA E TREINAMENTOS EIRELE ME Detalhes do despacho:De acordo com o item 8.1 do Manual de Marcas o requerimento de transferência de marca deverá conter instrumento comprobatório da cessão, que deverá conter a qualificação completa do(s) cedente(s) e do(s) cessionário(s), com os poderes de representação dos signatários do documento de cessão e suas respectivas assinaturas, o número do pedido ou do registro, a marca cedida e a data na qual foi firmado o documento de cessão. No documento de Cessão apenas a empresa 52.814.313 MERCIASUELIDOSSANTOS, CNPJ 52814313000187, está qualificada como cessionária. No formulário da petição, além da empresa cessionária qualificada no documento de cessão, temos a empresa MÉRCIA SANTOS CONSULTORIA E TREINAMENTOS EIRELE ME CNPJ 42974493000100, ambas qualifica