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Teor da publicação

Preste esclarecimentos sobre os itens de especificação considerados ilícitos no Brasil: [1] flavorizantes, exceto óleos essenciais, para fumo; [2] flavorizantes, exceto óleos essenciais, para uso em cigarros eletrônicos; [3]cigarros eletrônicos; [4] soluções líquidas para uso em cigarros eletrônicos; [5] cigarros eletrônicos como sucedâneos para cigarros tradicionais; [6] cigarreiras eletrônicas; [7] soluções para substituição de nicotina líquida para uso em cigarros eletrônicos; [8] soluções de nicotina líquida para cigarros eletrônicos; a saber a Resolução - RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009, da ANVISA proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico e a Resolução RDC nº 14 de 15 de março de 2012, da ANVISA que dispõe sobre o uso de aditivos (Flavorizantes) nos produtos fumígenos.