AMOR AO NATURAL

Teor da publicação

Protocolo: 850240321866 (28/06/2024) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: SILVIA HELENA DO CARMO GONÇALVES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;