IMOBILIÁRIA RODRIGUES MAIA

Teor da publicação

Queira a empresa requerente apresentar autorização expressa para registrar como marca o nome de família "Rodrigues Maia", em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Esclarece-se que, embora o nome empresarial da requerente contenha "Rodrigues Maia", a Lei da Propriedade Industrial exige autorização expressa dos titulares, herdeiros ou sucessores do direito de personalidade para o registro de seu nome de família como marca. Finalmente, cumpre observar que, conforme o item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para "requerimento", "solicitação", "depósito" ou "registro do direito personalíssimo como marca", não sendo aceitas autorizações que compreendam somente o "uso do direito de personalidade".