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Teor da publicação

Protocolo: 850230186238 (24/04/2023) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: MBB Procurador: Ability Marcas e Patentes Detalhes do despacho:(1) Deve a requerente, se for o caso, promover o acerto no cadastro do INPI do seu nome, para validar a documentação apresentada, ou, alternativamente;(2) Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008 e no Manual de Marcas, item 5.17, Convivência entre marcas\Convivência de marcas de titulares do mesmo grupo econômico, deve a recorrente apresentar a declaração estabelecida no Manual, como modelo, assinada pela titular da marca em exame e pela titular das anterioridades: ?A comprovação da relação de grupo econômico se dará mediante declaração conjunta das empresas envolvidas, dispensando-se a apresentação de documentos comprobatórios.?