REI DO CAFÉ TRADIÇÃO SECULAR DESDE 1912

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 911420118 (REI DO CAFÉ TO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Exame de mérito antecipado à fila normal, em virtude de decisão judicial. Mandado de Segurança 5004390-84.2024.4.03.6104 ? 2ª VF SANTOS SP - INPI 52402.011468/2024-86

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Protocolo: 301240012352 (09/10/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Mandado de Segurança 5004390-84.2024.4.03.6104 ? 2ª VF SANTOS SP - INPI 52402.011468/2024-86 - Pedido de Registro de Marca nº 931950872 ? REI DO CAFÉ ? Sentença [Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, julgo procedente o pedido e concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada conclua o exame do pedido de registro de marca nº 931950872, no prazo de 30 (trinta) dias.]