DC DONOS DE CAFETERIA POR ANDERSON SENFF

Teor da publicação

Apresente autorização expressa para registrar o nome civil Anderson Senff como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996), ou prove a requerente que o indivíduo que se apresenta como Anderson Senff nas redes sociais, como no Instagram "donos_de_cafeteria" e no curso do Hotmart feito em conjunto com Karen Goslar, "Casal que Empreende", não possui tal nome como nome civil, como informado na declaração apresentada na petição inicial. Nesse caso, sendo tal indivíduo responsável pelo pseudônimo objeto do pedido, apresente competente autorização para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo124, XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996 - Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentim