Rogério Vasconcellos Sociedade de Advocacia

Teor da publicação

Determina o art. 128, § 1º: "As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei." Dentre as atividades especificadas ao pedido de registro, encontram-se atividades incompatíveis com a atuação de um escritório de advocacia do setor privado, a saber: "Serviço de oficial de justiça;", "Serviços de cartório [notariado]", além de diversas especificações contendo "Serviços prestados por entidades sindicais" e "Serviços prestados por entidades de representação de classe". Assim, com base nos itens 5.5.1. e 5.19.1. d) do Manual de Marcas, solicita-se ao Requerente que preste esclarecimentos e/ou comprove o efetivo exercício das atividades acima referidas, sob pena de arquivamento no caso de não cumprimento.