Osvaldo Dettmer - Advogados Associados

Teor da publicação

Apresente autorização expressa para registrar o nome civil "Osvaldo Dettmer" como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Em cumprimento de exigência, o requerente demonstrou que seu único sócio é o Sr. Osvaldo Dettmer Júnior. Contudo, considerando que o requerente é pessoa jurídica (não a pessoa física detentora do direito de personalidade em questão), se faz necessária a apresentação de autorização expressa para que a firma registro o nome civil de seu sócio como marca.