Guru CRM

Teor da publicação

Titulares do pedido em exame, em cotitularidade, não cumpriram a exigência devida (formulada na RPI de 30/08/24 e respondida em 17/08/24), anexando apenas uma petição de transferência, o que não é satisfatório. É preciso cumprir a exigência formulada, com a anexação de documento que ateste a prática conjunta do ato, no caso do pedido de marca tal qual foi formulado, em regime de cotitularidade. Nada impede que, depois de saneado o processo do pedido, seja solicitada a transferência de titularidade, obedecendo os trâmites necessários. Apresente, desta forma, o documento que ateste o ato conjunto das partes que figuram como cotitulares do pedido na petição inicial.