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Teor da publicação

Protocolo: 850210451322 (15/10/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: MAXXIMUS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS DE UTILIDADES LTDA Procurador: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA Detalhes do despacho:Considerando que no sistema de emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) o requerente atualmente está cadastrado como Pessoa Jurídica, sem direito a desconto no valor da retribuição, complemente a retribuição devida no exato valor fixado na tabela. Caso se enquadre nos critérios para obtenção do desconto (consulte tabela de retribuição no portal do INPI), efetue o acerto no cadastro do INPI e em seguida apresente documentação comprobatória atualizada. Siga instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar complementação, se for o caso. Cumpra esta exigência por meio de formulário de cumprimento de exigência decorrente d