AA ALLESSANDRA ANDRADE

Teor da publicação

1) Foi promovida a alteração do elemento nominativo do sinal pretendido, com a inclusão da sigla ?AA?, tendo em vista sua adequação ao elemento figurativo apresentado; 2) Esclareça a licitude do item ?serviços de jogos de azar ou apostas?, presente na especificação reivindicada, tendo em vista art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). Alternativamente, substitua o referido item por outros lícitos e compatíveis com a classe reivindicada. 3) Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo, como pessoa física, de atividade compatível com todos os serviços especificados. Alternativamente, restrinja a especificação dos serviços para adequá-la à atividade efetivamente exercida. Ressaltamos que a simples apresentação de documentos que comprovem a participação do requerente, pessoa física, em empresa que desempenha atividades compatíveis com os serviços reivindicados não será suficiente para atender a