Anne Mayli BOUTIQUE

Teor da publicação

Esclareça o requerente se ?Anne Mayli? é um nome civil fantasioso ou se remete a uma pessoa real. No segundo caso, prove o requerente ser titular do nome civil objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrá-lo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade.