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Protocolo: 850240551056 (22/10/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: CHRISTIANO RODRIGUES FRANÇA SILVA Procurador: LAUTENSCHLAGER, ROMEIRO E IWAMIZU ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou

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A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 927826445 (MONA HAIR). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;