TRIM.BET

Teor da publicação

Esclareça a licitude dos serviços de aposta requeridos em vista do disposto no art. 128, §1º da LPI e das limitações impostas à natureza jurídica dos agentes operadores de apostas pela Lei nº 14.790, de 29/12/2023, especificamente em seu art. 7º. Observe que o referido artigo limita a atividade de agente operador de apostas às "pessoas jurídicas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional" e que o requerente do pedido é pessoa física. Alternativamente, reapresente a especificação substituindo o serviços requerido por item lícito compatível com a classe reivindicada.