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Revista da Propriedade Industrial, 28 de janeiro de 2025

TRIM.BET

O INPI pediu algo ao titular. O prazo corre da publicação. O ato publicado nesta edição: exigência de mérito.
ExigênciaRPI nº 2821, 28 de janeiro de 2025MistaPedido definitivamente arquivadoClasse 41

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Processo INPI
929298918
Despachos nesta edição
1
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Publicado nesta edição

O despacho desta publicação

Despacho IPAS136

Exigência de mérito

Exigência

O INPI pediu algo ao titular. O prazo corre da publicação.

Teor da publicação

Esclareça a licitude dos serviços de aposta requeridos em vista do disposto no art. 128, §1º da LPI e das limitações impostas à natureza jurídica dos agentes operadores de apostas pela Lei nº 14.790, de 29/12/2023, especificamente em seu art. 7º. Observe que o referido artigo limita a atividade de agente operador de apostas às "pessoas jurídicas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional" e que o requerente do pedido é pessoa física. Alternativamente, reapresente a especificação substituindo o serviços requerido por item lícito compatível com a classe reivindicada.

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Sobre a marca

Titular
G. S. (pessoa física)
Procurador ou escritório
Leal Marcas e Patentes
Data de depósito
27 de janeiro de 2023
Classe de Nice
Classe 41

Histórico de despachos

3
  1. RPI nº 2834Arquivamento29/04/2025

    Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

  2. RPI nº 2821ExigênciaEsta publicação28/01/2025

    Exigência de mérito

  3. RPI nº 2719Publicação14/02/2023

    Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

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TRIM.BET, Exigência na RPI nº 2821 | TrademarkIQ