TORINO CAFFÈ ITALIANO

Teor da publicação

Em virtude de determinação expressa em sentença transitada em julgado nos autos da Ação de Anulação de Ato Administrativo n.º 5067580-21.2022.4.02.5101, a qual tramitou na 25ª VF/RJ. onde se julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº 919687130, para a marca ?TORINO CAFFÈ ITALIANO", sendo comandado ao INPI que publicasse o deferimento do referido pedido de registro, abrindo prazo para que a Autora efetue o pagamento das taxas finais para a expedição do respectivo certificado de registro.

Teor da publicação

Protocolo: 301220009921 (26/10/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Anulação de Ato Administrativo 25ª VF/RJ n.º 5067580-21.2022.4.02.5101 INPI n.º 52402.011366/2022-07. (i) Homologado o acordo celebrado entre a Autora e a sociedade Ré, CERPRAN PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., para que produza seus efeitos jurídicos, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, entre as partes acordantes. (ii) Julgado extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº 919687130, para a marca ?TORINO CAFFÈ ITALIANO", bem como determinado ao INPI que publique o deferimento do referido pedido de registro, abrindo prazo para que a Autora efetue o pagamento das taxas finais para a expedição do respec