SEGURO CARTA VERDE

Teor da publicação

Protocolo: 850240422353 (19/08/2024) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: ALLIANZ SEGUROS S/A. Procurador: João Marcos Silveira Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; EXAME DA MANIFESTAÇÃO: O legítimo interesse da peticionária decorre de encaminhamento de notificação judicial à requerente da petição pelo titular do registro caducando sobre suposta reprodução indevida de marca..De acordo com o Manual de Marcas, item 6.5.1 Legítimo interesse: ?O requerente do procedimento de caducidade deve justificar o seu legítimo interesse, sob pen