PIRIPÁ

Teor da publicação

Protocolo: 850240593201 (12/11/2024) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3) Requerente: JOUBERT DE CASTRO MARINHO LIMA Procurador: JUCIARA FREIRE PACHECO Detalhes do despacho:Não foi verificado erro na decisão que arquivou o pedido nº 930557840 por falta de procuração, conforme publicado na RPI nº 2809, de 05/11/2024. O art. 216, § 2°, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996) determina que a procuração deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca. A petição de apresentação de documentos: procuração nº 850230379182 foi protocolada depois do prazo de 60 (sessenta) dias da data de depósito do pedido