Processo nº 929901215

Teor da publicação

Protocolo: 850240467459 (10/09/2024) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3) Requerente: ROGER ROBERT SANTOS Detalhes do despacho:Com base no Artigo 3º da Portaria 049/2021, não ficou caracterizada justa causa por evento provocado pelo INPI. Destaca-se que, de acordo com o Item 3.4 do Manual de Marcas, o pagamento da GRU na rede bancária deve ser obrigatoriamente realizado até o envio do Formulário Eletrônico, sob pena de o serviço solicitado não ser considerado.