Barbie Kill

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita marca de alto renome "BARBIE", reconhecido no processo 790377179, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o Art. 125 da LPI. Art. 125 - A marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 810821834 (BARBIE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Despacho de indeferimento retificado, tendo em vista que o despacho interno ia de encontro ao despacho externo no que tange à procedência da alegação com base no art. 125 da LPI.