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Teor da publicação

Protocolo: 850240381205 (29/07/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: EVANILDO MOREIRA DE OLIVEIRA Procurador: Fabrício Mendes Carneiro Detalhes do despacho:Em aproveitamento do Ato da Parte (Art.220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta Petição de Cumprimento de exigência, com o código antigo 340. Quando o correto seria o código 3016. Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na Tabela em Vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da Seção 3.3.1 (Item Complementação de Retribuições - Serviço 800) do Manual de Marcas para efetuar a complementação referente ao cumprimento de exigência no valor de R$ 224,00 (Duzentos e vinte e quatro) reais referente ao pagamento da taxa de CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EM GRAU DE RECURSO. A resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico (Código de Serviço 3