CARE PLUS

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 821834444 (CARE PLUS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Reexame determinado conforme sentença transitada em julgado - Ação nº 5003626-64.2023.4.02.5101 - 09ª VF/RJ - INPI 52402.001472/2023-55

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Protocolo: 301230001979 (22/02/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Cumprimento de decisão transitada em julgado - Ação Ordinária ? Anulação de Indeferimento - Ref: Processo nº 5003626-64.2023.4.02.5101 - 09ª VF/RJ - INPI 52402.001472/2023-55 - Pedidos de Marca 921.082.541 / 921.082.630 / 921.082.665 / 921.082.177 e 921.082.312 - CARE PLUS ? Trânsito em julgado, sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido; anulados os atos de indeferimento dos pedidos, com base no inciso VI do art. 124 da LPI, sendo deferidos ? salvo se for apontado outro impedimento legal.