Bruna Nogueira

Teor da publicação

Considerando que o sinal requerido inclui nome civil ("Bruna Nogueira") e que o titular do pedido não é a própria, em forma de Pessoa Física ou MEI, apresente autorização expressa, para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade.