WINÍCIUS LIMA

Teor da publicação

Observado que a autorização apresentada para registro do nome civil "Winicius Lima" não é compatível com o nome autorizado, já que o nome civil é "Vinicius Lima". Sendo o nome "Winícius Lima" constante no pedido de marca um nome artístico, prove o requerente ser titular desse nome artístico singular objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo124, XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;