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Teor da publicação

Protocolo: 850240580116 (05/11/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: RODRIGO JEBER DE LIMA Procurador: Rosangela da Silva Lomeo Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

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Protocolo: 800230130305 (04/04/2023) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: RODRIGO JEBER DE LIMA Procurador: Rosangela da Silva Lomeo Detalhes do despacho:Tendo em vista que a Petição de Cumprimento da exigência encontra-se fora do Prazo Legal. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.