LOJAS MSC

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Protocolo: 301240002159 (01/03/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de nulidade de registro proposta por MÓVEIS SÃO CARLOS LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de M S C - COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, perante o Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5005156-69.2024.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.002189/2024-21]. Transitada em julgado sentença de homologação do acordo celebrado entre as empresas litigantes, em que a 2ª demandada se compromete a não utilizar a expressão "MÓVEIS SÃO CARLOS", como marca, e a demandante, em contrapartida, se compromete a não se opor ao uso da marca ?MSC? pela corré.