TÔ DE TRANÇAS

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Protocolo: 850240419635 (16/08/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: LAIS STEPHANNE DOS REIS SILVA 15241640622 Procurador: Letícia Coura Mol de Queiroz Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;