REI DO CAFÉ Tradição Secular Desde 1912

Teor da publicação

Protocolo: 850240368585 (23/07/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: J ALVES CIA LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;