Asa Rent a Car Aluguel de Veículos

Teor da publicação

Em virtude de decisão proferida pela Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos autos da Ação de Nulidade de Ato Administrativo n.º 0815723-73.2023.4.05.8300, a qual tramitou na 03ª VF/PE, julgando procedente o pedido exordial para determinar que o INPI promova o registro da marca "ASA RENT A CAR LOCAÇÃO DE VEÍCULO", com ressalva de não-exclusividade. Em observância ao disposto nos art. 161 e 162 da LPI, publica-se o deferimento do referido pedido, abrindo prazo para o pagamento das taxas referentes à expedição de certificado de registro de marca e proteção decenal. INPI n.º 52402.009315/2023-98

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Protocolo: 301230009799 (23/08/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Nulidade de Ato Administrativo 03ª VF/PE n.º 0815723-73.2023.4.05.8300 INPI n.º 52402.009315/2023-98. Decidiu a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para reformar a sentença, julgando procedente o pedido exordial para determinar que o INPI promova o registro da marca "ASA RENT A CAR LOCAÇÃO DE VEÍCULO", com ressalva de não-exclusividade.