DA DELI

Teor da publicação

No exame substantivo, é verificado se os produtos ou serviços reivindicados são compatíveis com aatividade exercida efetiva e licitamente pelo(s) depositante(s), declarada no ato do depósito dopedido,observada a natureza da marca. Havendo dúvidas, formulam-se as exigências cabíveis. Assim,deve o requerente comprovar capacidade técnica e operacional, bem como o exercício efetivo e lícitopara a prestação dos produtos/serviços reivindicados. Desta forma esclareça a situação da empresa,que consta como "BAIXADA" no CNPJ, e comprove a atividade necessária para os serviços requeridos.Em verificação junto à Receita verificou-se que o requerente consta na situação de "Baixada" e uma empresa é considerada baixada quando o seu CNPJ é encerrado e não está mais em atividade.