Arca de Noé

Teor da publicação

Protocolo: 850240563596 (28/10/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: ARCA DE NOE MAGAZINE EIRELI Procurador: JORGE PAULO CARNEIRO PASSOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;