RAFAEL CAÉBE SMILE DESIGNER

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Quanto à especificação, verificado que o depositante reivindica no pedido em tela serviços pertencentes a classes diversas. Desse modo, solicita-se ao requerente que reapresente a especificação indicando serviços pertencentes a uma única classe, observando exemplos contidos no classificador internacional e na lista auxiliar de serviços. Cumpra na NCL(12). Exemplos: NCL(12) 35 - Organização e apresentação de seminários e simpósios para fins comerciais ou publicitários; NCL(12) 41 - Cursos livres [ensino]; C