RAFAEL CAÉBE SMILE DESIGNER

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Quanto à especificação, verificado que o depositante reivindica no pedido em tela serviços pertencentes a classes diversas. Desse modo, solicita-se ao requerente que reapresente a especificação indicando serviços pertencentes a uma única classe, observando exemplos contidos no classificador internacional e na lista auxiliar de serviços. Cumpra na NCL(12). Exemplos: NCL(12) 35 - Organização e apresentação de seminários e simpósios para fins comerciais ou publicitários; NCL(12) 41 - Cursos livres [ensino]; Curso técnico de formação; Serviços de instrução; Treinamento prático; Organização e apresentação de seminários e simpósios [exceto para fins comerciais ou publicitários]; NCL(12) 42 - Pesquisas na área clínica e odontológica.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)