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Revista da Propriedade Industrial, 3 de dezembro de 2024

FRIOBAR

Designação internacional pelo Protocolo de Madri. O ato publicado nesta edição: exigência de mérito em designação.
Designação (Madri)RPI nº 2813, 3 de dezembro de 2024MistaDesignação definitivamente arquivadaClasse 34

Sinal publicado

Processo INPI
501739657
Despachos nesta edição
1
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Publicado nesta edição

O despacho desta publicação

Despacho IPAS772

Exigência de mérito em designação

Designação (Madri)

Designação internacional pelo Protocolo de Madri.

Teor da publicação

Preste esclarecimentos sobre os itens de especificação considerados ilícitos no Brasil: [1] vaporizadores para fumantes; [2] flavorizantes, exceto óleos essenciais, para uso em cigarros eletrônicos; [3] cigarros eletrônicos; e [4] soluções líquidas para uso em cigarros eletrônicos. A saber a Resolução - RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009, da ANVISA proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico e a Resolução RDC nº 14 de 15 de março de 2012, da ANVISA que dispõe sobre o uso de aditivos (Flavorizantes) nos produtos fumígenos.

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Sobre a marca

Titular
Shenzhen Jiangwei Technology Co., Ltd
Data de depósito
14 de junho de 2023
Classe de Nice
Classe 34

Histórico de despachos

3
  1. RPI nº 2831Arquivamento08/04/2025

    Arquivamento definitivo de designação por falta de cumprimento de exigência de mérito

  2. RPI nº 2813Designação (Madri)Esta publicação03/12/2024

    Exigência de mérito em designação

  3. RPI nº 2773Oposição27/02/2024

    Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)