REVIT

Teor da publicação

Protocolo: 850240313332 (25/06/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ANDRADE COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA Procurador: Anilson Rodrigues Ribeiro Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;