Acre Rural é o nosso campo!

Teor da publicação

Os jogos de azar são proibidos no Brasil pelo Decreto-Lei Nº 9.215, De 30 De Abril De 1946. Preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração/comercialização/serviços de "Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]; Serviços de jogos de azar ou apostas" em vigor no país, como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI e no item "5.4.6 - Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos" do Manual de Marcas em Vigor. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o(s) item(s) mencionado(s) ou substituindo o(s) mesmo(s) por serviço(s) compatível(eis) com a classe reivindicada e considerado(s) lícito(s) pela legislação vigente na data desta exigência.