Delícias Estrela da Manhã

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A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 906703166 (ESTRELA DO MAR), Processo 824335406 (ESTRELA DA MANHÃ), Processo 902769480 (ESTRELA MINEIRA), Processo 903226669 (ESTRELA DE MINAS), Processo 903961237 (MIX ESTRELA) e Processo 919295622 (ESTRELA DA MANTIQUEIRA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;