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Teor da publicação

Protocolo: 850240490796 (23/09/2024) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: DENNY SOUZA SANTOS Procurador: A G A P LTDA Detalhes do despacho:Tendo em vista o art. 135 da LPI e a não inclusão do pedido de registro nº 927090872 no termo de cessão das marcas afetadas pela presente transferência, deverá o usuário requerer a cessão da marca relacionada para o mesmo cessionário. Em caso de não cumprimento, cumprimento insatisfatório ou extemporâneo da presente exigência, o exame da petição em pauta correrá normalmente após os 60 dias estipulados no art. 224 da LPI, acarretando no cancelamento de ofício do pedido de registro citado em caso de deferimento da transferência.