MEU CANTINHO churrascaria

Teor da publicação

Protocolo: 850230166873 (12/04/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: A DA LUZ DIAS BARROSO ME Procurador: Priscilla Silva Cantuário Detalhes do despacho:Comprovado o uso efetivo da marca nas provas trazidas através da petição de manifestação ou contestação à caducidade. EXAME DA MANIFESTAÇÃO: Na contestação ao requerimento de caducidade do registro, a parte requerida apresenta, como comprovação do uso da marca registrada, notas fiscais, publicações em redes sociais e capturas de imagens do google maps emitidas durante o período de investigação. Os documentos identificam claramente a marca concedida e mencionam os produtos/serviços especificados no certificado de registro. Além disso, de acordo com o item 6.5.4 do manual, que trata da investigação e comprovação do uso efetivo da marca: ?A comprovação por meio de nota fiscal deverá ser aceita mesmo que a marca conste apenas do cabeçalho da nota, desde que não haja in