CAMPO MOURÃO

Teor da publicação

Protocolo: 301170000351 (20/04/2017) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária n° 5000864-27.2017.4.04.7010 - 1a VF de Campo Mourão/PR. Trânsito em julgado de acórdão  que deu provimento à apelação interposta pelo INPI, decidindo, assim, pela improcedência da ação, sendo mantida a validade do registro n° 906487510, referente à marca "CAMPO MOURÃO", emanado nos seguintes termos: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos apelos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado". Processo INPI nº 52400.060276/2017-94