PRATIMONEY

Teor da publicação

O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. Exigência cumprida insatisfatoriamente. O requerente do pedido em tela não apresentou documentação de atuação no segmento financeiro ? o que inviabiliza seu pedido haja vista o que prescreve o paragrafo primeiro art. 128 da LPI:O Manual de Marcas prescreve o seguinte procedimento quanto à analise da legitimidade da requerente em conformidade com o que dispõe o paragrafo primeiro do art. 128 da LPI:5.5.1 Declaração de atividadeA e