MARIE BÈNDELAC

Teor da publicação

Exigência cumprida parcialmente, pois a requerente comprovou ser titular do nome civil ?MARIE BÈNDELAC? e apresentou de AUTORIZAÇÃO DE USO DE NOME. Porém não apresentou a AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A EMPRESA REGISTRAR o nome como marca. Conforme o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996) e o Manual de Marcas item 5.11.14 Nome civil, patronímico e imagem de terceiros não são aceitas autorizações que compreendem somente o "uso" do nome. Portanto deve a requerente apresentar autorização expressa para a empresa registrar o seu nome civil ?MARIE BÈNDELAC? como marca, devendo a mesma possuir assinatura devidamente válida.