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Teor da publicação

Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Desse modo, esclareça a licitude dos itens contendo apostas e cassinos em todas as classes do pedido. Os referidos itens podem ser substituídos por itens lícitos compatíveis com as classes reivindicadas, desde que não ampliem o escopo de proteção inicial, ou excluídos do pedido. Observe que são aceitáveis apenas apostas esportivas, nos termos do o §1º do art. 29 da Lei 13.756/2018. Na hipótese de substituição, o pedido poderá ser republicado. Além disso, itens relacionados a loterias devem conter a ressalva ?[venda de bilhetes de loteria]?.