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Teor da publicação

Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Deste modo, esclareça a licitude dos seguintes produtos e serviços: programas de computador para jogos, jogos de azar e apostas; programas de computador para jogos on-line, jogos de cassino, jogos de azar, máquinas caça-níqueis, jogos de cartas, jogos de bingo, jogos interativos, jogos de realidade aumentada e virtual; programas de computador para operação de estabelecimentos de jogo, cassinos, escritórios de apostas, loterias, cassinos on-line, plataformas de apostas, plataformas de jogos on-line (da NCL 9); processamento administrativo de pedidos de compra com relação a serviços de apostas, jogos, jogos de a