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Teor da publicação

[1] Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Deste modo, esclareça a licitude de: jogos de cassino interativos baixáveis fornecidos por meio de um computador ou plataforma móvel; software de jogos de azar; aplicativos de apostas em esportes; software de apostas (NCL 9); serviços de venda a varejo online com relação a software de jogos de azar; serviços de venda a varejo online com relação aos jogos de cassino interativos disponibilizados por uma plataforma de computador ou móvel; serviços de venda a varejo online com relação a máquinas de jogo de azar (NCL 35); serviços de cassino; serviços de cassino; instalações de cassino [jogos de azar] (provimen