INSTITUTO BURLE MARX

Teor da publicação

Prove a requerente ser titular do nome de família ou patronímico, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

Teor da publicação

Protocolo: 850240074551 (19/02/2024) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: MARIA AMÁLIA MANASFI DE CARVALHO Procurador: Araripe & Associados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição rotulada de "Apresentação de documentos" protocolada fora do prazo de oposição, porém com conteúdo de oposição, deverá ser não conhecida conforme NOTA/INPI/PROC/DICONS/n°305/04, de 27/07/2004.