Photo Vault

Teor da publicação

Protocolo: 850240211270 (02/05/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: BRASMOBI EIRELI Procurador: Luiz Carlos Lopes Júnior Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;